Publicado no DOE - MS em 1 mar 2021
Dispõe sobre a suspensão do cadastramento e atualizações, para participar dos Programas Habitacionais da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso Do Sul - AGEHAB no município de Campo Grande/MS.
A Diretora-Presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o processo de priorização, hierarquização, seleção e habilitação dos candidatos para o empreendimento Residencial Canguru do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR no município de Campo Grande/MS em andamento, consoante o disposto na Portaria nº 163/2016 do Ministério das Cidades,
Considerando a necessidade de assegurar o devido processo legal administrativo, na análise das informações prestadas pelos candidatos no período do cadastramento.
Resolve:
Art. 1º Suspender, por 30 (trinta) dias, o cadastramento e atualizações, para participar dos Programas Habitacionais no município de Campo Grande/MS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 09 de março de 2021. (Redação do artigo dada pela Portaria AGEHAB Nº 160 DE 02/03/2021).
Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2021.
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Diretora-Presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul
