O Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991:

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o Parágrafo Terceiro ao Artigo 7º da Portaria 36 - SMF, de 05 de novembro de 2018:

"§ 3º A compensação prevista no "caput" será efetuada a partir da última parcela vincenda, em ordem decrescente, limitada às parcelas vincendas e não pagas, preferencialmente de forma automatizada."

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 22 de fevereiro de 2021.

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento