O Coordenador da Administração Tributária Estadual - CAT,

Considerando o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 12 da Lei nº 15.730 , de 17.3.2016, e a necessidade de atualização dos valores da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga,

Resolve:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga iniciado neste Estado é calculada mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único.

§ 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, carga itinerante é aquela que, fracionada, é entregue porta a porta.

§ 2º Os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do Anexo Único.

Art. 2º Na hipótese de utilização da base de cálculo prevista no art. 1º, devem ser informados nos documentos fiscais os números desta Instrução Normativa e da faixa utilizada.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.03.2021.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 006, de 10.3.2020.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Coordenador da Administração Tributária Estadual, em exercício

ANEXO ÚNICO -