O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 126/2020 , de 14 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e

Considerando as disposições da Lei nº 1446 , de 31 de dezembro de 2020.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou punitivas e juros relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2023, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 35070-E DE 23/11/2023).

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º É facultado aos contribuintes com parcelamento em curso, exceto aqueles que já gozam de benefícios concedidos anteriormente, migrarem para as regras do Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata este Decreto.

Art. 2º O débito consolidado, quando composto por imposto, multa moratória, multa punitiva e juros, poderá ser pago com as seguintes deduções:

I - de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas moratória e punitiva, se recolhido em parcela única;

II - de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas moratória e punitiva, em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

III - de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas moratória e punitiva, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

IV - de 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas moratória e punitiva, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

V - de 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas moratória e punitiva, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas;

VI - de 30% (trinta por cento) dos juros e das multas moratória e punitiva, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. A regra prevista nos incisos V e VI deste artigo aplica-se apenas aos créditos tributários encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Art. 3º Os créditos decorrentes de aplicação de multas punitivas, por descumprimento de obrigações principal e/ou acessória, previstas em Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, somente poderão ser pagos em parcela única com dedução de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 4º Os créditos decorrentes, exclusivamente, de multa punitiva aplicada em percentual superior a 100% (cem por cento), originários de auto de infração por descumprimento de obrigação principal ou acessória, serão reduzidos, de forma que resultem em valor equivalente àquele que seria obtido pela aplicação da multa no percentual de 100% (cem por cento).

§ 1º Após a redução prevista no caput deste artigo incidirão também os seguintes descontos:

I - de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado, se recolhidos em parcela única;

II - de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor consolidado, se recolhidos em até 06 (seis) parcelas;

III - de 40% (quarenta por cento) do valor consolidado, se recolhidos em até 18 (dezoito) parcelas;

IV - de 30% (trinta por cento) do valor consolidado, se recolhidos em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

V - de 20% (vinte por cento) do valor consolidado, se recolhidos em até 36 (trinta e seis) parcelas;

VI - de 10% (dez por cento) do valor consolidado, se recolhidos em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 2º A regra prevista nos incisos V e VI deste artigo aplica-se apenas aos créditos tributários encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Art. 5º O parcelamento de que trata este Decreto fica condicionado que o contribuinte:

I - manifeste, formalmente, sua desistência em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública Estadual, visando o afastamento da cobrança do débito fiscal objeto do pagamento parcelado, em caráter irretratável;

II - formalize sua opção, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Geral do Estado - PGE;

III - cumpra outras condições expressamente previstas na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. A homologação do presente benefício dar-se-á no momento do pagamento em parcela única ou do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.

Art. 6º Implicará descredenciamento da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário:

I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto;

II - o atraso consecutivo ou alternado superior a 2 (duas) parcelas.

§ 1º O descredenciamento previsto neste artigo implicará na perda dos benefícios e na antecipação do vencimento das parcelas vincendas:

§ 2º A perda do benefício, na forma prevista neste Decreto, é somente no tocante ao crédito remanescente, de modo que não alcançam os benefícios concedidos às parcelas já pagas.

Art. 7º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, exceto no caso de pagamento em duplicidade.

Art. 8º O prazo para o pedido de adesão ao benefício previsto neste Decreto será de 27 de novembro de 2023 a 24 de maio de 2024. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 35070-E DE 23/11/2023).

Art. 8º-A Fica a Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ/RR, autorizada a editar normas complementares que se fizerem necessárias para a fiel execução das disposições previstas neste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35070-E DE 23/11/2023).

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31 de dezembro 2020.

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista/RR, 8 de janeiro de 2021.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima