O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A à Lei nº 12.854 , de 22 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A. Fica assegurado o fornecimento de alimentação e/ou água aos animais que estão na rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica no espaço público.

§ 1º O fornecimento de alimento e/ou água deverá seguir os seguintes critérios:

I - é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços e de preferência onde haja uma cobertura para não estragar a ração;

II - oferecer pequenas porções de ração ou outro alimento ao animal, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e

III - caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser praticado ato que o force a alimentar-se.

§ 2º Fica vedado o impedimento e/ou sanção, por pessoa física, colaborador de pessoa jurídica e/ou por qualquer agente do Poder Público, o fornecimento de alimento e/ou água aos animais que estão na rua.

§ 3º Ao infrator será aplicada multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), dobrada em caso de reincidência.

§ 4º O valor recolhido da multa deverá ser depositado em um fundo estadual de proteção e bem estar animal, a ser criado pelo Poder Executivo Estadual." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de janeiro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Celso Lopes de Albuquerque Júnior