Resolução GECEX Nº 139 DE 31/12/2020


 Publicado no DOU em 4 jan 2021


Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


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(Revogado pela Resolução GECEX Nº 285 DE 21/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM  Nº Ex  Ato Legal 
8414.30.91  002  Resolução CAMEX Nº 102/2018 
8708.29.99  030  Resolução CAMEX Nº 102/2018 
9032.89.29  029  Resolução CAMEX Nº 102/2018 
9032.89.90  002  Resolução CAMEX Nº 102/2018 
9401.90.90  015  Resolução CAMEX Nº 102/2018

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM  Nº Ex  Ato Legal 
8412.21.90  038  Resolução CAMEX Nº 102/2018 
8412.21.90  046  Resolução CAMEX Nº 102/2018 
8412.21.90  068  Resolução CAMEX Nº 102/2018

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

Substituto