Publicado no DOE - AC em 23 dez 2020
Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.
O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista a prorrogação das disposições contidas no Convênio ICMS 149 , de 10 de outubro de 2019, pelo Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, celebrado na 329ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 6.868 , de 22 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 10. O encontro de contas de que trata este decreto só produzirá efeitos se celebrado até 31 de março de 2021, após esta data, o crédito tributário será retomado com seus respectivos encargos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 21 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
