João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes decretos:

I - o Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013;

II - o Decreto nº 60.239, de 14 de março de 2014;

III - o Decreto nº 63.794, de 9 de novembro de 2018;

IV - o Decreto nº 64.936 , de 13 de abril de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de dezembro de 2020.