O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e

Considerando

- a necessidade de modificação na metodologia de atuação de determinados grupos de trabalho no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita; e

- o que consta no Processo nº SEI-040073/000197/2020;

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SSER nº 233, de 27 de outubro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2020

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado da Receita