Publicado no DOM - Recife em 24 nov 2020
Altera o inciso III do art. 11 , da Lei Municipal nº 18.528 , de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Remunerado Individual Privado de Passageiros intermediados por plataformas digitais no Município do Recife.
O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altere-se o inciso III, do art. 11 da Lei Municipal nº 18.528 , de 21 de novembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.11. .....
III - possuir no máximo 09 (nove) anos de fabricação; " (NR)
.....
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Recife, 19 de novembro de 2020
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 123/2020 autoria do Vereador Gilberto Alves.
