Publicado no DOE - MA em 12 nov 2020
Revoga a Portaria nº 324/2020 - GABIN/SEFAZ, de 23 de outubro de 2020, que suspende a inscrição no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI e nos cadastros restritivos de proteção ao crédito dos contribuintes de ICMS que possuam débitos tributário.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 324/2020 - GABIN/SEFAZ, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre suspenção até 30 de novembro de 2020 da inscrição no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI e nos cadastros restritivos de proteção ao crédito dos contribuintes do ICMS que possuam débitos tributários
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2020.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
