Publicado no DOE - SC em 12 nov 2020
Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado,
Resolve:
Art. 1º Ficam excluídas da tabela do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153 , de 27 de março de 2012, as seguintes classes de vencimento relacionadas ao Quadro 09 e ao Quadro11:
"3.2.12.6. .....
| Quadro | Origem | Código de Receita | Classe de Vencimento | Data |
| 09 | 1 | 1449 | ..... | |
| 10316 | dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio | |||
| 10375 | dia 25 de cada mês | |||
| 10383 | dia 18 de cada mês | |||
| 10391 | dia 18 do mês subsequente | |||
| ..... | ||||
| 10472 | dia 11 de cada mês | |||
| 10480 | dia 4 do mês subsequente | |||
| 10499 | Dia 16 do mês subsequente | |||
| ..... | ..... | |||
| 11 | 2 | 1473 | ..... | |
| 10383 | dia 18 de cada mês | |||
| 10391 | dia 18 do mês subsequente | |||
| ..... | ||||
| 10480 | dia 4 do mês subsequente | |||
| ..... | ..... | |||
" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.
Florianópolis, 7 de novembro de 2020.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
