Publicado no DOE - MS em 6 out 2020
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Portaria IAGRO/MS/MS Nº 3.623 de 12 de junho de 2019, que aprova as diretrizes para identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão de e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que específica.
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei Estadual nº 3823, de 21 de setembro de 2009 e a Lei Estadual nº 4518, de 07 de abril de 2014;
Resolve:
Art. 1º Alterar o prazo constante na alínea "c" do § 1º do art. 12, Capítulo III da Portaria IAGRO/MS/MS Nº 3.623 de 12 de junho de 2019, para que passe a constar:
c) A partir de 01 de novembro de 2020: identificação individual obrigatória para trânsito de equídeos para todas as finalidades, exceto para a finalidade "Aglomeração com ou sem finalidade comercial"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.
Campo Grande, 5 de outubro de 2020.
DANIEL DE BARBOSA INGOLD
Diretor-Presidente da IAGRO/MS
