Publicado no DOM - Salvador em 2 out 2020
Altera o § 1º do art. 39 , do Decreto nº 32.562 , de 07 de julho de 2020, na forma que indica.
O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 39 , do Decreto nº 32.562 , de 07 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. .....
§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias úteis." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de outubro de 2020.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
KAIO VINICIUS MORAES LEAL
Chefe de Gabinete do Prefeito
THIAGO MARTINS DANTAS
Secretário Municipal de Gestão
