Publicado no DOE - PR em 14 set 2020
Torna sem efeito o Decreto nº 2.445 de 24 de setembro de 2015.
O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.227, de 27 de junho de 2017, e
Considerando Ação Civil Pública nº 00447-28.2018.8.16.0004 e o contido no protocolado sob nº 16.723.581-6,
Decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 2.445 de 24 de setembro de 2015.
Art. 2º Ficam nulos os atos normativos derivados do Decreto referido no caput do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Curitiba, em 14 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
JOÃO EVARISTO DEBIASI
Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura
LETICIA FERREIRA DA SILVA
Procuradora Geral do Estado
