(Revogado pela Portaria GBSES Nº 443 DE 13/07/2021):

O Secretário de Estado de Saúde, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual e,

Considerando a Portaria nº 099/2020/GBSES, de 23 de março de 2020, que comunica aos laboratórios públicos, privados e de ensino e pesquisa do estado de Mato Grosso, que estão abertas as inscrições para habilitação para realização do exame de RTPCR (em tempo real) para o vírus SARS-CoV-2, e a Portaria nº 187/2020/GBSES, de 25 de maio de 2020, que encerra as referidas inscrições;

Resolve:

Art. 1º Comunicar aos laboratórios públicos, privados e de ensino e pesquisa do estado de Mato Grosso, já habilitados para realizarem exame de RT-PCR (em tempo real) para o vírus SARS-CoV-2, conforme as Portarias nº 099/2020/GBSES e nº 187/2020/GBSES, os novos procedimentos a serem adotados.

Art. 2º Os laboratórios privados habilitados, aptos a coletar, poderão contratar serviços de quaisquer laboratórios de apoio também habilitados, elencados no anexo III, desde que, previamente, comuniquem/informem ao LACEN/MT e posteriormente apresentem o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no prazo máximo de até 10 dias após a contratação.

Art. 3º Os laboratórios habilitados a realizarem exames/diagnósticos da SARS-CoV-2 por RT- PCR, que também utilizem outras metodologias para o diagnóstico, deverão informar oficialmente ao LACEN/MT, os dados de todos os resultados, não somente de RT-PCR, mas de todos os demais testes, sejam detectáveis, não detectáveis ou inconclusivos, por meio de planilha padrão fornecida pelo LACEN/MT, a ser encaminhada ao endereço eletrônico: lacen.covid19@ses.mt.gov.br.

Parágrafo único. No tocante à planilha padrão mencionada no caput do art. 3º, esta será encaminhada aos laboratórios habilitados, por meio dos endereços eletrônicos já fornecidos ao LACEN/MT.

Art. 4º Para fins desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições quanto às metodologias:

I - Sorologia pelos métodos:

a) Imunológico - Ensaio Imunoenzimático (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA);

b) Imunoensaio por Quimioluminescência (CLIA);

c) Imunoensaio por Eletroquimioluminescência (ECLIA) para detecção de anticorpos IgM, IgA e/ou IgG.

II - Teste rápido:

a) Imunocromatografia (teste rápido), para detecção de anticorpos IgM, IgA e/ou IgG.

Art. 5º Para envio das informações referenciadas no art. 3º, acerca de todos os resultados de exames/diagnósticos de SARS-CoV-2, sejam detectáveis, não detectáveis ou inconclusivos, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

I - Frequência: deverão ser encaminhadas semanalmente, todas as segundas-feiras até as 12h00;

II - Formato: planilha padrão fornecida pelo LACEN/MT, no formato excel;

III - Preenchimento: preencher as três abas da planilha, conforme o tipo de metodologia utilizada correspondente, e de todos os campos, com as informações corretas de acordo com o realizado;

IV - Histórico: em todo novo envio deve constar os dados anteriores, sendo encaminhada a mesma planilha, atualizada com os acréscimos das novas informações, permanecendo o histórico de todos diagnósticos/exames já realizados pelo laboratório;

V - Meio: através do endereço eletrônico: lacen.covid19@ses.mt.gov.br.

Parágrafo único. Quanto às outras metodologias (sorologia e teste rápido), deverá ser enviada a planilha com os dados retroativos dos exames já realizados.

Art. 6º Permanece a obrigatoriedade do envio dos dados, referente as realizações dos exames de COVID-19, inclusive dos casos suspeitos em atendimento ao disposto na Portaria nº 1.792 do Ministério da Saúde, de 17 de julho de 2020.

Art. 7º Para fins desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições quanto à habilitação dos laboratórios:

I - Laboratórios habilitados aptos à coleta, conforme Anexo I: coletar amostra, enviar para os laboratórios aptos a realizarem os exames/diagnósticos, transcrever laudo e expedir os resultados;

II - Laboratórios habilitados aptos à realização dos exames, conforme Anexo II: coletar, executar/realizar os exames/diagnósticos, emitir os laudos e liberar os resultados;

III - Laboratórios de apoio aptos à realização dos exames, conforme Anexo III: possuir contrato de prestação de serviço com laboratório devidamente habilitado pelo LACEN/MT, conforme dispõem as Portarias nº 099/2020/GBSES e nº 187/2020/GBSES, cabendo a este executar os diagnósticos/exames da SARS CoV2 (Covid-19).

Parágrafo único. Quanto à transcrição de laudo mencionada no inciso I, deverá ser atendido o disposto no Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em especial quanto aos itens 6.3.2.1, 6.3.5 e 6.3.6.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 17 de agosto de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2020.(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III