Publicado no DOE - MA em 13 ago 2020
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e
Considerando o teor do Ofício nº 565/2020/GAB/SAAM/SECID.
Resolve
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 078/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019, o código de receita abaixo indicado.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 445 | Programa Adote um Casarão |
| 295 | Multa Programa Adote um Casarão |
| 296 | Juros Programa Adote um Casarão |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 07 de agosto de 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
