Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - Sedest compete:

I - a formulação, coordenação, execução e desenvolvimento das políticas públicas:

a) de proteção, conservação e restauração do patrimônio natural,

b) de gerenciamento dos recursos hídricos,

c) de saneamento ambiental,

d) de gestão territorial, agrária e fundiária,

e) mineral e geológica,

f) cartográfica e de geoprocessamento.

II - à implantação da política de turismo, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Paraná em sua esfera de competência;

III - a implementação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável, formuladas pela área competente;

IV - a coordenação de atividades relacionadas à identificação, estruturação e análise de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica de projetos passíveis de desestatização para deliberação do Governador, a partir de diretrizes estratégicas de caráter estruturante formuladas pela área competente;

V - o acompanhamento da execução de projetos e contratos de parcerias desenvolvidos no âmbito do Paraná.

Art. 2 º O inciso IV do art. 17 da Lei nº 19.848, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - a formulação de políticas públicas de indução e de estímulo ao desenvolvimento produtivo integrado voltado à sustentabilidade econômica local e regional, bem como a execução dessas políticas afetas às microempresas e empresas de pequeno porte, e o acompanhamento da implementação pelos órgãos e entidades competentes;

Art. 3 º O caput do art. 8º da Lei nº 19.811 , de 5 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Institui o Conselho do Programa de Parcerias do Paraná - CPAR, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - Sedest, com as seguintes atribuições:

Art. 4 º Acrescenta o art. 8º-A na Lei nº 19.811, de 2019, com a seguinte redação:

Art. 8º-A. Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos Conselheiros não residentes em Curitiba e Região Metropolitana para o exercício de suas funções.

Art. 5 º O art. 47 da Lei nº 19.811, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. Cria, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - Sedest, o Comitê de Investimento do Funpar, de caráter deliberativo, a quem compete as decisões relativas à administração geral, programas e projetos do Funpar.

Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7 º Revoga:

I - a Lei nº 20.055, de 18 de dezembro de 2019;

II - a Lei nº 9.555, de 23 de janeiro de 1991;

III - os incisos IX e X do art. 17, da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019.

Palácio do Governo, em 22 de julho de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil