O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

Considerando:

- as orientações do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida necessária para o combate a disseminação do COVID-19;

- a situação de emergência na saúde pública reconhecida pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; e

- o objetivo primordial de resguardar a coletividade diante dos reiterados descumprimentos das medidas de prevenção e diante da necessidade de garantir a efetividade da Lei Estadual nº 8859 , de 03 de junho de 2020;

Decreta:

Art. 1º Enquanto vigorar a situação de emergência na saúde pública em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19 fica determinado, em complemento ao disposto na Lei nº 8859 , de 03 de junho de 2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:

I - nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;

II - no interior de:

a) todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;

b) repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares;

c) meios de transporte coletivo em geral, em especial, ônibus, barcas, trem e metrô, pelos usuários e prestadores de serviço.

Art. 2º O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará:

I - multa administrativa às pessoas jurídicas no valor correspondente a 200 (duzentas) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado;

II - às pessoas físicas:

a) advertência;

b) multa de 30 (trinta) UFIR-RJ, na primeira autuação;

c) multa de 60 (sessenta) UFIR-RJ, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.

§ 1º As multas serão aplicadas pela Vigilância Sanitária, com o apoio da Polícia Militar, Policia Civil e dos agentes do Programa Segurança Presente, levando em consideração a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e o risco à saúde pública.

§ 2º Os valores decorrentes das multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto na alínea "c" do inciso II do art. 1º será realizada com o apoio das concessionárias de serviço público.

Art. 4º Fica estabelecido "Período de Conscientização" de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do presente decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2020

WILSON WITZEL

Governador