O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 40.817 , de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ....

.....

§ 3º Em relação às Feiras Populares, Permanentes, Livres e afins a fiscalização dar-se-á pelos órgãos oficiais de fiscalização do Governo do Distrito Federal e pelas associações legalmente constituídas que deverão comunicar às autoridades competentes em casos de irregularidades." (NR)

"ANEXO III

Indústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 17h00

Serviços em Geral Atividades gráficas Atividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial Atividades de publicidade e comunicação Atividades administrativas e serviços complementares Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas Bancas de jornais e revistas Feiras Permanentes, Feiras Livres, Feiras Populares e afins" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de 2020.

Art. 3º Revogam-se o inciso VII, do Art. 3º e o Anexo I do Decreto nº 40.817 , de 22 de maio de 2020.

Brasília, 14 de junho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

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