Publicado no DOE - RO em 8 jun 2020
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Consepa 01 de 09 de abril de 2019, que "estabelece critérios para dispensa de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências".
O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016.
Resolve:
Art. 1º O Anexo I e II da Resolução nº 1, de 09 de abril de 2019, do CONSEPA passa a vigorar conforme o Anexo I e II desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ATIVIDADES PASSÍVEIS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| Atividade | Unidade de medida | Porte | Condicionante | Potencial Poluidor | |
| 1 | Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 2 | Preparação de subprodutos não associado ao abate | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 3 | Processamento, preservação e produção de conservas de frutas | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 4 | Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 5 | Produção de sucos de frutas e de legumes | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 6 | Bene fi ciamento e fabricação de produtos de arroz | Área útil em m² | Até 5.000 | - | Baixo |
| 7 | Moagem de trigo e fabricação de derivados | Área útil em m² | Até 5.000 | - | Baixo |
| 8 | Produção de farinha de mandioca e derivados | Área útil em m² | Até 5.000 | - | Baixo |
| 9 | Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho exceto óleo | Área útil em m² | Até 5.000 | - | Baixo |
| 10 | Fabricação de rações balanceadas para animais | Área útil em m² | Até 5.000 | - | Baixo |
| 11 | Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal | Área útil em m² | Até 5.000 | - | Baixo |
| 12 | Fabricação de café solúvel | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 13 | Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 14 | Fabricação de outros artefatos de couro | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 15 | Fabricação de calçados de couro | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 16 | Fabricação de tênis de qualquer material | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 17 | Fabricação de calçados de plástico | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 18 | Fabricação de calçados de outros materiais. | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 19 | Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não | Área útil em m² | Até 500 | - | Baixo |
| 20 | Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão | Área útil em m² | Até 500 | - | Baixo |
| 21 | Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros. | Área útil em m² | Até 500 | - | Baixo |
| 22 | Edição de discos, fitas e outros materiais gravados | Área útil em m² | Até 500 | - | Baixo |
| 23 | Edição; edição e impressão de produtos gráficos | Área útil em m² | Até 500 | - | Baixo |
| 24 | Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 25 | Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 26 | Cunhagem de moedas e medalhas | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 27 | Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 28 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras | Área útil em m² | Até 2.000 | - | Baixo |
| 29 | Armazém/Secagem de grãos/Silos |
Área útil em m² |
Até 2.000 | - | Baixo |
| 30 | Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, temploreligiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres | Área útil em ha (hectare) | Até 5 | Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura de saneamento básico. | Baixo |
| 31 | Revitalização/recuperação de vias pavimentadas (asfáltica, blokret, rígida, etc.) | - | Todos | Somente em vias com drenagem pluvial preexistente ou execução com drenagem pluvial superficial. | Baixo |
| 32 | Recuperação e reforma de pontes e outras travessias em corpos hídricos não navegáveis. | - | Todos | Somente no interesse da administração pública | Baixo |
| 33 | Obras rodoviárias de manutenção, contemplando conservação, recuperação e melhoramentos | - | Todos | - | Baixo |
| 34 | Recuperação de estradas vicinais com revestimento primário, contemplando conservação, recuperação e melhoramentos | - | Todos | - | Baixo |
| 35 | Construção de calçadas em vias pavimentadas | - | Todos | - | Baixo |
| 36 | Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluviais subterrâneas e/ou superficiais) | Distância em km (quilômetro) | Até 10 | Em vias consolidadas | Baixo |
| 37 | Implantação e manutenção em projetos de iluminação pública | - | Todos | - | Baixo |
| 38 | Geração de energia a partir de fonte solar | Potência instalada em MW | Até 5 | Produção de energia solar, desde que seja instalada em áreas sem vegetação nativa ou em edifícios, podendo existir árvores isoladas na área. | Baixo |
| 39 | Depósitos de material de construção - exceto comércio de madeira | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 40 | Depósito de substâncias de emprego imediato na construção civil | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 41 | Comércio atacadista de bebidas | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 42 | Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, sem fracionamento de produtos, reembalagem, recebimento de embalagem vazias de agrotóxicos ou depósito. | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 43 | Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 44 | Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha) | Área útil em m² | Até 1.000 | Deverá obter CEPROF | Baixo |
| 45 | Shopping Center/Mercados/Supermercado | Área útil em m² | Até 10.000 | Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura de saneamento básico. | Baixo |
| 46 |
Funerária sem serviço de embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação) |
- | Todos | - | Baixo |
| 47 | Serviço de lavagem a seco | Área útil em m² | Até 500 | - | Baixo |
| 48 | Serviços de conserto e recondicionamento de bateria | Área útil em m² | Até 500 | - | Baixo |
| 49 | Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio | Área útil em m² | Até 500 | - | Baixo |
| 50 | Posto de abastecimento de combustíveis com instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até 15 m³, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações | - | - | - | - |
| 51 | Parque temático | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 52 | Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda Motéis e pousadas em área urbana | Área útil em m² | Até 1.000 | Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura de saneamento básico. | Baixo |
| 53 | Autódromo, kartódromo, hipódromo, pista de motocross, pista de aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área urbana | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 54 | Balneários | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 55 | Complexo turístico e de lazer | Área útil em m² | Até 1.000 | - | Baixo |
| 56 | Fabricação de gelo | - | Todos | - | Baixo |
| 57 | Projeto agrícola sem irrigação (culturas temporárias, semiperenes e perenes) | Área útil em ha (hectare) | Até 240 | Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, exceto em áreas embargas | Baixo |
| 58 | Projetos de silvicultura | Área útil em ha (hectare) | Até 2.000 | Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, exceto em áreas embargas | Baixo |
| 59 | Avicultura para cria, recria, engorda (frango, codorna, pinto de um dia, e outros) | área de galpão em m² | Até 3.000 | - | Baixo |
| 60 | Criação de aves, exceto galináceos | área de galpão em m² | Até 3.000 | - | Baixo |
| 61 | Cunicultura | área de galpão em m² | Até 1.500 | - | Baixo |
| 62 | Pecuária extensiva | - | Todos | Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, exceto em áreas embargas | Baixo |
| 63 | Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água e ao acesso de pessoas e animais nos limites da propriedade que esteja devidamente regularizada documental e ambientalmente | - | Todos | Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, desde que em áreas de APP consolidada - exceto em áreas embargas | Baixo |
| 64 |
Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água e ao acesso de pessoas e animais nos limites da propriedade que esteja devidamente regularizada documental e ambientalmente |
- | Todos | Nos termos da Lei nº 12.651/2012 | Baixo |
| 65 | Clube/Estande de Tiro | - | Todos | - | |
ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| 1 | Enleiramento |
| 2 | Construção e reforma de cerca de arame, cercas vivas e outras |
| 3 | Reforma de curral |
| 4 | Construção de tulhas e galpões |
| 5 | Construção de bebedouros |
| 6 | Construção de cochos cobertos |
| 7 | Aquisição de animais (cria, recria e engorda) |
| 8 | Aquisição de aves, peixes e alevinos |
| 9 | Roço |
| 10 | Poda de árvores |
| 11 | Aração, adubação, correção de solo |
| 12 | Semeadura, tratos culturais |
| 13 | Reforma de estábulo, aviários e apiários |
| 14 | Cobertura de casa, estábulos, currais e outros |
| 15 | Aquisição de equipamentos de irrigação, inseminação |
| 16 | Aquisição de veículos utilitários, tronco, balança, cochos móveis |
| 17 | Aquisição de arame liso e farpado |
| 18 | Aquisição de kit de inseminação (doses de sêmen, nitrogênio, cortador, paletas, luvas, etc) |
| 19 | Aquisição de ração, sal mineral, vacinas, medicamentos, vermífugos, etc |
| 20 | Aquisição de aerador |
| 21 | Aquisição de freezer e câmara fria |
| 22 | Instalações elétricas |
| 23 | Aquisição de redes, tarrafas e outros implementos de piscicultura |
| 24 | Aquisição de gaiolas e balanças |
| 25 | Aquisição de insumos para apicultura (cera, caixa, EPI's, etc) |
| 26 | Reformas de aprisco |
| 27 | Reforma de apiários |
| 28 | Aquisição de incubadoras |
| 29 | Aquisição de insumos |
| 30 | Reforma de pocilgas |
| 31 | Aquisição de calcário |
| 32 | Aquisição de semente |
| 33 | Aquisição de defensivos agrícolas e herbicidas, outros insumos |
| 34 | Aquisição de mudas florestais e frutíferas |
| 35 | Custeio agrícola e pecuário |
| 36 | Escritório Administrativo para prestação de serviços diversos |
| 37 | Serviços de Cartografia e Topografia |
| 38 | Transporte intermunicipal de mudança doméstica (carga seca) |
| 39 | Transporte intermunicipal de grãos (carga seca) |
| 40 | Aquisição de equipamentos e veículos em geral |
| 41 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
| 42 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
| 43 | Comércio varejista de medicamentos veterinários |
| 44 | Comercio varejista de artigos de armarinho e papelaria |
| 45 | Produção de ovos |
| 46 | Confecção de peças de vestuário, roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
| 47 | Atividades paisagísticas - exceto com intervenção em corpo hídrico e área de APP |
| 48 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoa |
| 49 | Comércio varejista de bebidas |
| 50 | Comércio varejista de mercadorias em geral |
| 51 | Academia para prática de exercício físico em geral |
| 52 | Implantação de alambrado para área de prática de esporte |
| 52 | Comércio varejista ou atacadista de embalagens (casa de embalagens) |
| 53 | Salão de Beleza |
Porto Velho, 29 de maio de 2020.
