Publicado no DOE - SP em 2 jun 2020
Altera a Portaria CAT 35/2020 , de 26.03.2020, que suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/2015 , de 26.02.2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 64.994 , de 28.05.2020, na Deliberação CONTRAN 185 , de 19.03.2020, e na Portaria DETRAN-SP 110, de 23.03.2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º da Portaria CAT 35/2020 , de 26.03.2020:
"Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 15.06.2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)." (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.06.2020.
