O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a impossibilidade técnica de empresas arroladas no Anexo Único da Portaria nº 052/2020-SEFAZ de desenvolverem as atividades de que trata o artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998, que determinou contrato emergencial com a antecessora, nos termos comunicados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 052/2020-SEFAZ, de 26.03.2020 (DOE 30.03.2020) que fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Excepcionalmente, em relação às aquisições efetuadas no mês de junho/2020:

I - a empresa arrolada no Anexo Único deverá atender ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 052/2020-SEFAZ até o dia 3 de junho de 2020;

II - a CFCS/SUFIS publicará o comunicado previsto no artigo 7º até o dia 5 de junho de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de maio de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO ÚNICO

"Anexo Único da Portaria nº 052/2020-SEFAZ limites mensal e total (*) por empresa e o limite total geral (*) de combustível alcançado por isenção do ICMS, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020 (conforme inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS)

(*) Quantidades expressas em litros.