Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 11 mai 2020
Altera dispositivos da Portaria F/SUBTF/CIS nº 207, de 03 de julho de 2012, que dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de NFS-e - NOTA CARIOCA e sobre a inclusão de créditos no Sistema da NOTA CARIOCA.
O Cordenador da Coordenadoria do Iss e Taxas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a necessidade de redefinir procedimentos relativos ao cancelamento e à substituição de documentos fiscais emitidos no âmbito do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA,
Resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria F/SUBTF/CIS nº 207, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O cancelamento da Nota Carioca deverá ser solicitado pelo emitente no respectivo sistema e será autorizado automaticamente quando solicitado dentro do prazo de cento e oitenta dias.
(.....)." (NR)
Art. 2º O art. 9º da Portaria F/SUBTF/CIS nº 207, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º A substituição da Nota Carioca deverá ser solicitada pelo emitente no sistema da Nota Carioca e será autorizada automaticamente quando solicitada dentro do prazo de cento e oitenta dias.
(.....)." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
