(Revogado pela Resolução SMTR Nº 3405 DE 26/05/2021):

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando que cabe ao ente municipal a publicação de normas complementares visando a boa fluidez do trânsito em geral,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a circulação de veículos regulamentados e devidamente identificados para transporte escolar, nas faixas exclusivas para ônibus (BRS) no munícipio do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas nas Portarias da Coordenadoria de Regulamentações e Infrações Viárias (CRV), desta Secretária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação