O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto na Portaria nº 803/2019/GP/DETRAN-MT, que estabelece procedimentos para o envio eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, autorização de cancelamento de gravame e requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de implantação de gravame e envio de contratos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;

Considerando o disposto na Portaria nº 191/2020/GP/DETRAN-MT, que regulamenta o artigo 24 da Portaria nº 803/2019/GP/DETRAN-MT, estabelecendo as regras de integração ao Sistema DetranNet, via web service, para envio dos contratos de financiamento pelas Instituições Financeiras ou Entidades Credoras;

Considerando os impactos em decorrência da pandemia, e o disposto nos Decretos Estaduais, que estabeleceram medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer nova redação dos arts. 1º e 3º da Portaria nº 191/2020/GP/DETRAN-MT:

"Art. 1º As Instituições Financeiras ou Entidades Credoras deverão promover a integração ao Sistema DetranNet, via web service, para envio dos contratos de financiamento até 30 de maio de 2020".

"Art. 3º As instituições financeiras e entidades credoras terão até 30 de junho de 2020 para que sejam efetuados uploads dos contratos de todos os gravames implantados no período de 01.01.2020 a 30.05.2020".

Art. 2º Determinar novo procedimento de cadastro dos agentes financeiros devidamente credenciados para finalidade específica de execução do registro de contrato.

§ 1º O cadastro ocorrerá através do envio por e-mail do termo de acesso disponibilizado pela Gerência de SNG, onde deverá ser indicado o IP que será responsável pelo registro via web service ou os operadores financeiros que irão ter acesso ao sistema DetranNet, nos termos das Portaria nº 803/2019/GP/DETRAN-MT e 191/2020/GP/DETRAN-MT.

§ 2º Os agentes financeiros deverão, de forma obrigatória, preencher o termo de acesso para registro de contrato até o dia 31.05.2020.

§ 3º O não envio do termo devidamente preenchido ao endereço eletrônico sng@detran.mt.gov.br irá implicar na exclusão de todos os operadores anteriormente cadastrados e também o bloqueio do agente financeiro para fins de registro de contrato e inclusão de gravame.

§ 4º Fica limitado em até 3 (três) o número máximo de IPs e 10 (dez) o número máximo de operadores que poderão ser cadastrados para acesso ao DetranNet.

Art. 3º Estabelecer nova redação do art. 13 da Portaria nº 803/2019/GP/DETRAN-MT:

"Art. 13. As Instituições Financeiras ou Entidades Credoras credenciadas deverão emitir do Sistema DetranNet, o relatório geral de contratos enviados no penúltimo mês, devendo validar ou questionar as informações do mesmo no prazo de 5 (cinco) dias".

Art. 4º Incluir o § 4º do art. 13 da Portaria nº 803/2019/GP/DETRAN-MT:

§ 4º A consolidação do relatório para pagamento estabelecida no Caput terá por referência o penúltimo mês de registro para preservar a autonomia das Instituições Financeiras ou Entidades Credoras em cancelar o gravame no prazo de 30 (trinta) dias, contados da implantação, nos termos do Sistema Nacional de Gravame".

Art. 5º O não cumprimento dos prazos indicados nesta Portaria implicará no bloqueio automático das Instituições Financeiras ou Entidades Credoras para operação de implantação de gravame e envio de contrato.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 27 de abril de 2020.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*