O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

Art. 1º As mercadorias de que trata o art. 363, §§ 1º e 2º, do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, são as relacionadas no Anexo I da presente Instrução Normativa.

Art. 2º O pedido de concessão ou renovação do Regime Especial, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que trata o art. 363, do Anexo I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, será formulado individualmente, por estabelecimento, por meio do Portal do Serviços da SEFA, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. Os documentos necessários à análise do pedido de concessão ou renovação do Regime Especial de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados na forma digitalizada.

Art. 3º O pedido de concessão do Regime Especial será analisado previamente pela Diretoria de Fiscalização, que verificará, dentre outros requisitos, a comprovação quanto:

I - à capacidade financeira correspondente ao montante de recurso essencial à cobertura da operação de compra e venda de produto e a do tributo envolvido, em que:

a) a capacidade financeira será comprovada mediante apresentação de patrimônio da pessoa jurídica, seguro ou carta de fiança bancária;

b) o patrimônio será comprovado por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ ou da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados;

II - ao capital social integralizado em valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

III - ao projeto de investimento, descritivo e quantitativo, para um período de 5 (cinco) anos, evidenciando:

a) volume de recursos financeiros destinados à fase de instalação/implantação, segundo destino da aplicação;

b) expectativa de receita mensal, onde conste cronograma de crescimento nominal, com incremento anual no mínimo de 5% (cinco por cento);

c) expectativa de geração de empregos e remuneração total, descritas por cargo/função;

d) capacidade de armazenagem seca e/ou frigorífica, própria ou alugada;

e) frota própria existente, a que será adquirida e a frota terceirizada circulante o Estado.

Parágrafo único. Em caso de deferimento, o Regime Especial será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser renovado, conforme art. 4º desta Instrução Normativa.

Art. 4º O Regime Especial, firmado nos termos do art. 3º, poderá ser renovado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Diretoria de Fiscalização, nas seguintes etapas:

I - na primeira etapa será concedida a renovação automática e provisória, por meio do sistema do Portal de Serviços da SEFA, após a verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias, com emissão do termo de renovação digitalizado;

II - na segunda etapa ocorrerá a abertura de processo interno no âmbito da Diretoria de Fiscalização.

§ 1º O pedido de renovação do Regime Especial de que trata o caput deste artigo deve ser requerido em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo de concessão, ficando sujeito ao preenchimento das mesmas condições estipuladas para a sua concessão.

§ 2º Na análise do pedido de renovação do Regime Especial a Diretoria de Fiscalização deve avaliar o cumprimento das metas previstas no projeto de investimento, de que trata o inciso III do art. 3º desta Instrução Normativa.

Art. 5º A decisão final dos pedidos de concessão e renovação de Regime Especial de que trata esta Instrução Normativa compete ao Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

AUTOPEÇAS

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA