O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 16.362.615-2,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 413ª A posição 20 da tabela de que trata o caput do art. 105 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.".(NR).

Alteração 414ª A posição 39 da tabela de que trata o caput do art. 105 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o subitem 37-A:

"

.".(NR).

Alteração 415ª O § 2º do art. 105 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O disposto nesta Seção, em relação aos produtos classificados nas posições 22 a 25, 35, 37-A e 39 da tabela do caput, não se aplica aos contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo.". (NR).

Alteração 416ª As posições 16 e 17 da tabela de que trata o § 3º do art. 115 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 16-A, 16-B, 17-A e 17-B:

"

.".(NR).

Alteração 417ª A posição 2 da tabela de que trata o inciso IV do caput do art. 118 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 2-B:

"

.".(NR).

Alteração 418ª A posição 56 da tabela de que trata o caput do art. 123 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 56-A:

"

.".(NR).

Alteração 419ª A posição 2 da tabela de que trata o caput do art. 132 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 2-A:

"

.".(NR).

Alteração 420ª A posição 24.0 da Seção X do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.".(NR).

Alteração 421ª A posição 43.0 da Seção X do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 41.1:

"

.".(NR).

Alteração 422ª Fica acrescentada a posição 46.15 à tabela de que trata a Seção XVI do Capítulo III do Anexo X:

"

Alteração 423ª A posição 46.15 da tabela de que trata a Seção XVI do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 46.16:

"

.". (NR).

Alteração 424ª As posições 31.0, 47.0, 49.0, 49.1, 49.3, 49.4, da tabela de que trata a Seção XVI do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as posições 19.3, 31.2, 47.1, 49.6 a 49.9 e 116.0:

"

.".(NR).

Alteração 425ª A posição 56.0 da Seção XIX do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 56.1:

"

.".(NR).

Alteração 426ª A posição 2.0 da Seção XXII do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 2.1:

"

.".(NR).

Alteração 427ª As posições 16 e 17 da Seção XXV do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as posições 16.1, 16.2, 17.1 e 17.2:

"

.".(NR).

Alteração 428ª Fica revogada a posição 19-A da tabela de que trata o caput do art. 105 do Anexo IX (Convênio ICMS 165/2019 ).

Alteração 429ª Fica revogada a posição 110.0 da tabela de que trata a Seção I do Capítulo III do Anexo X (Convênio ICMS 165/2019 ).

Alteração 430ª Fica revogada a posição 23.0 da tabela de que trata a Seção X do Capítulo III do Anexo X (Convênio ICMS 165/2019 ).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - 1º de setembro de 2019, em relação à alteração 416ª, 417ª, 422ª e 427ª;

II - 1º de janeiro de 2020, em relação ás alterações 423ª e 429ª;

III - 1º de agosto de 2020, em relação às alterações 413ª, 420ª, 428ª e 430ª;

IV - de 1º de março de 2020, em relação às demais alterações.

Curitiba, em 06 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda