Publicado no DOE - MG em 3 mar 2020
Altera o Decreto nº 47.773, de 2 de dezembro de 2019, que altera o regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 47.773 , de 2 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Belo Horizonte, aos 2 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
