O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo XV do Título I, com fundamento no Convênio ICMS 48/2019 (DOU 09.04.2019):

a) é dada nova redação ao subitem 1.1.2, mantida a redação do subitem 1.1.2.1, conforme segue:

"1.1.2 - O ECF deve observar as disposições constantes do Protocolo ICMS 41/06 e do Ato COTEPE/ICMS 16/2009, bem como as normas previstas neste Capítulo e no RICMS."

b) é dada nova redação ao subitem 1.2.10.1, conforme segue:

"1.2.10.1 - O arquivo DLL deverá funcionar no programa eECFc.exe, com versão atualizada nos termos do Ato COTEPE/ICMS 17/2004, para todos os ECFs do fabricante produzidos com base nas disposições do Conv. ICMS 85/2001."

c) fica revogado o subitem 1.11.4.3.

2. No Capítulo XXI do Título I, com fundamento no Convênio ICMS 72/2019 (DOU 09.07.2019), é dada nova redação ao subitem 2.2.1, conforme segue:

"2.2.1 - Aplica-se, também, o disposto no item 2.2 às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no item 2.2, desde que observado o disposto no subitem 2.2.2 e as demais obrigações estabelecidas neste Capítulo."

3. Com fundamento no Convênio ICMS 73/2019 (DOU 09.07.2019), ficam revogados:

a) o Capítulo XLII do Título I;

b) o Anexo H-6.

4. Com fundamento no Convênio ICMS 97/2019 (DOU 10.07.2019), fica acrescentado o subitem 3.2.2 no Capítulo XXXIX do Título I, conforme segue:

"3.2.2 - Ficam convalidados os procedimentos adotados em desacordo com o Conv. ICMS 111/2018, de que trata o item 3.2, no período de 1º de maio a 10 de julho de 2019, com fundamento na cláusula segunda do Conv. ICMS 97/2019."

5. Com fundamento no Convênio ICMS 97/2019 (DOU 10.07.2019), ainda, é dada nova redação à alteração do item 2 da Instrução Normativa RE nº 021/2019, de 25.04.2019, conforme segue:

"2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020."

6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 4 e 5, a 10 de julho de 2019.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.