O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no inciso I da cláusula primeira e no § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017, de 29 de setembro de 2017,

Considerando, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 29 de janeiro de 2020, relacionada no Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019;

Considerando a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Redação do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 40 DE 26/06/2020).

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO