O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista a deliberação de sua 165ª reunião, ocorrida em 17 de dezembro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e

Considerando o que consta dos autos do Processo SECEX 52272.0011730/2018-69, conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no Pedido de Reconsideração apresentado pela APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., registrado no SEI sob os números 19960.100399/2019-16 e 19960.100400/2019-11,

Resolve:

Art. 1º Defere parcialmente recurso administrativo em face da Portaria Secint nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no DOU de 2 de outubro de 2019, para retificar o quadro dos direitos antidumping aplicados para determinados produtores/exportadores de Taipé Chinês, nos seguintes termos:

No art. 1º da Portaria Secint nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no DOU de 2 de outubro de 2019, Seção 1, página 41,

Onde se lê:

Leia-se:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto