Publicado no DOE - CE em 16 dez 2019
Altera a Instrução Normativa nº 79, de 18 novembro de 2019, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco, e dá outras providências.
A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se promover ajustes na Instrução Normativa nº 79, de 18 de novembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 79, de 18 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o caput do art. 3º passa a vigorar com nova redação:
"Art. 3º A apuração do resultado do ICMS a recolher de que trata o caput do art. 1º deverá ser comunicada ao contribuinte através de Termo de Intimação, por meio do Portal do Simples Nacional, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), devendo ser concedido ao contribuinte o prazo de 90 (noventa) dias para autorregularização, através do pagamento espontâneo do imposto devido, bem como das multas autônomas, quando for o caso, observado o seguinte:
(.....)" (NR)
II - o § 5º do art. 7º passa a vigorar com nova redação:
"Art. 7º (.....)
(.....)
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se à autorregularização de que trata o § 2º do art. 3º, quando for o caso." (NR)
Art. 2º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para autorregularização especificado nos Termos de Intimação de que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 79, de 2019, os quais tenham sido emitidos em período anterior à data da publicação desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Caso o contribuinte já tenha tomado ciência do Termo de Intimação, a prorrogação contar-se-á a partir do dia subsequente ao término do prazo remanescente de que disponha para a sua autorregularização.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
