Publicado no DOM - São Paulo em 1 mar 2019
Altera a Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018, que estabelece tipos e quantidades de expedientes para os fins descritos no § 2º do artigo 1º da Portaria SF/SUREM nº 76, de 03 de dezembro de 2018.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “i” ao inciso II do artigo 1º da Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018, na seguinte conformidade:
“Art. 1º ......
i) 200 (duzentos) protocolos referentes a requerimentos de enquadramento do regime especial de recolhimento do ISS das Sociedades Uniprofissionais;
......”
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2019.
