Nota Legisweb - Alteração Futura: (Redação do artigo dada pela Lei Nº 16453 DE 26/12/2025, efeitos a partir de 27/06/2026):

Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, pirotécnicos, artifícios pirotécnicos e artefatos festivos similares que produzam efeito sonoro ruidoso.

§ 1º Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo:

I - os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, admitido apenas o ruído mínimo tecnicamente necessário ao seu lançamento e abertura de cores;

II - os dispositivos específicos para fins de segurança pública, aeroportuária, sanitária e agropecuária, quando utilizados para tal finalidade;

III - os seguintes fogos que, notoriamente, produzem efeito sonoro de baixo ruído:

a) estalos de salão;

b) centelhadores;

c) fumígenos;

d) traques de baixo ruído;

e) giratórios aéreos e de solo;

f) bolas crepitantes;

g) fogos similares aos das alíneas "a" a "f" deste inciso, desde que possuam ruído equivalente ou inferior;

IV - os fogos que produzem efeito sonoro, como tubos de lançamento, varas e baterias, desde que submetidos a teste prévio que comprove que o ruído por eles produzido não ultrapasse os 100 (cem) decibéis à distância de 100 (cem) metros de sua deflagração.

§ 2º Na ausência de norma técnica oficial que discipline o procedimento de testagem referido no inciso IV do § 1º, caberá a profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, decidir sobre a metodologia de aferição.

§ 3º O fabricante disponibilizará, em relação aos produtos testados para fins do inciso IV do § 1º:

I - em base de dados pública, acessível pela internet, a lista de produtos testados, cada qual seguido pelos decibéis identificados, data de teste e nome do responsável técnico;

II - na caixa do produto, os decibéis identificados e o endereço eletrônico para acessar a base referida no inciso I. (Redação do inciso dada pelaLei Nº 16453 DE 26/12/2025, efeitos a partir de 29/12/2029).

§ 4º Para fins de cumprimento do disposto no § 3º, inciso I, poderá ser estabelecida uma base unificada organizada por associações de fabricantes ou pelo Poder Público.