A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007; e

Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 02/1999, firmado com a Gas Brasiliano, em 10.12.1999;

Considerando o cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda, publicado por meio da Deliberação Arsesp 880, de 25.06.2019;

Considerando a alteração de cronograma estabelecida pela Deliberação Arsesp 906, de 27.09.2019; e

Considerando que as informações fornecidas pela Concessionária não foram suficientes para conclusão das análises e cálculos no prazo adicional anteriormente estabelecido pela referida Deliberação.

Delibera:

Art. 1º Alterar, conforme tabela anexa, as datas das etapas 09 a 12 do cronograma de eventos aprovado por meio da Deliberação Arsesp 906.

Art. 2º Mediante a alteração do cronograma, com finalização do processamento da 4ª Revisão Tarifária Ordinária em data posterior à data-base do Contrato CSPE 02/1999, a Arsesp promoverá os devidos ajustes compensatórios, inclusive a sua capitalização, entre a data-base (10.12.2019) até a data da aplicação dos resultados finais da 4ª Revisão Tarifária Ordinária.

Parágrafo único. Em 10.12.2019 será realizado ajuste de inflação (IGP-M acumulado entre dezembro de 2018 até novembro de 2019) nas margens vigentes na Deliberação 842 de 07.12.2018 e serão feitos os ajustes relativos à parcela de custo do gás e transporte.

Art. 3º Os efeitos da revisão tarifária sobre a margem serão aplicados na data de finalização do processo e os reajustes anuais posteriores serão mantidos em suas datas previstas pelo Contrato.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EVENTOS DO QUARTO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA LTDA