Publicado no DOU em 7 out 2019
Atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), constantes nas tabelas dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º, e altera o art. 8º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
(Revogado pela Portaria SENATRAN Nº 1526 DE 17/12/2021 e pela Portaria DENATRAN Nº 2444 DE 02/12/2020):
O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos VIII, IX, XIV e XXX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.023099/2012-07,
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, constantes nas tabelas dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º, e altera o art. 8º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
Art. 2º As tabelas dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Faixas | Volumes | Valor proposto por tipo de consulta | |||
| Básica | Com indicadores | Detalhada | Com Imagem | ||||
| Consulta dados de veículo | Transação Eletrônica | Faixa 1 | Até 50.000 | R$ 0,61 | R$ 0,73 | R$ 1,08 | R$ 1,83 |
| Faixa 2 | 50.001 até 100.000 | R$ 0,54 | R$ 0,67 | R$ 0,95 | R$ 1,60 | ||
| Consulta dados de condutor | Faixa 3 | 100.001 a 300.000 | R$ 0,49 | R$ 0,61 | R$ 0,84 | R$ 1,45 | |
| Faixa 4 | 300.001 a 600.000 | R$ 0,41 | R$ 0,54 | R$ 0,76 | R$ 1,25 | ||
| Consulta dados infrações de trânsito | Faixa 5 | 600.001 a 1.000.000 | R$ 0,37 | R$ 0,45 | R$ 0,65 | R$ 1,13 | |
| Faixa 6 | Acima de 1.000.000 | R$ 0,23 | R$ 0,38 | R$ 0,54 | R$ 0,67 | ||
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Valor |
| Emissão de CNH ou PID | CNH ou PID emitida | R$ 2,11 |
| Vistoria ou Inspeção Veicular | Laudo ou Certificado emitido | R$ 2,30 |
| Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos | Transação Eletrônica | R$ 2,90 |
| Registro de Estoque de Veículo Novo | Transação Eletrônica | R$ 0,32 |
| Laudo Toxicológico de Condutores | Laudo Toxicológico registrado | R$ 0,49 |
| Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) | Serial disponibilizado | R$ 1,65 |
| Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular | Estampagem confirmada | R$ 3,94 |
| Registro de Recall (novos e legados) | Por chassi impactado | R$ 5,98 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples | Carta simples adicional enviada | R$ 2,54 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada | Carta registrada enviada | R$ 7,61 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital | Carta com AR Digital enviada | R$ 16,02 |
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Valor |
| Informações contendo tabelas de marca/modelo, combustível, restrições, carroceria, montadora e municípios (diário) | F.G29822DT | R$ 48.055,16 |
| Informações de veículos novos emplacados (diário) | F.G29822DN | R$ 492.006,22 |
| Informações de veículos novos emplacados (mensal) | F.G29822MN | R$ 62.327,18 |
| Informações de Recomposição da Frota Circulante de Veículos (semanal) | F.G29822U3 | R$ 105.231,36 |
| Informações de Distribuição de Veículos por Município (anual) | F.G29822AF | R$ 48.451,57 |
| Informações contendo novo roubo e furto de veículos(diário) | F.G29822R4 | R$ 118.909,31 |
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Faixas | Volumes | Valor |
| Registro de Notificação no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE | Registro de Notificação | Faixa 1 | 1 Até 1.000.000 | R$ 1,58 |
| Faixa 2 | 1.000.001 a 1.500.000 | R$ 1,38 | ||
| Faixa 3 | 1.500.001 a 2.250.000 | R$ 1,18 | ||
| Faixa 4 | 2.250.001 a 3.375.000 | R$ 0,98 | ||
| Faixa 5 | Acima 3.375.000 | R$ 0,78 | ||
| Registro de estoque de veículo usado | Transação Eletrônica | Faixa 1 | 1 Até 50.000 | R$ 7,34 |
| Faixa 2 | 50.001 até 100.000 | R$ 5,69 | ||
| Faixa 3 | 100.001 a 185.000 | R$ 3,79 | ||
| Faixa 4 | Acima de 185.000 | R$ 1,89 |
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Faixas | Volumes | Valor do Pacote Básico | Valor do Pacote com Foto |
| Decodificação de QR Code e validação de documento | Transação Eletrônica | Faixa 1 | 0 a 999 | R$ 0,32 | R$ 0,67 |
| Faixa 2 | 1.000 a 9.999 | R$ 0,31 | R$ 0,65 | ||
| Faixa 3 | 10.000 a 49.999 | R$ 0,29 | R$ 0,61 | ||
| Faixa 4 | 50.000 a 99.999 | R$ 0,27 | R$ 0,56 | ||
| Faixa 5 | 100.000 a 199.999 | R$ 0,24 | R$ 0,51 | ||
| Faixa 6 | Acima de 199.999 | R$ 0,22 | R$ 0,46 |
.
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Faixas | Volumes | Valor |
| Pré-cadastro de veículos | Por chassi | Faixa 1 | 1 Até 999 | R$ 11,39 |
| Faixa 2 | 1000 a 4.999 | R$ 10,89 | ||
| Faixa 3 | 5.000 a 9.999 | R$ 9,90 | ||
| Faixa 4 | Acima de 10.000 | R$ 7,92 |
| Periodicidade | Valor Mensal |
| Mensal | R$ 14.640,15 |
| Semanal | R$ 15.711,47 |
| Diária | R$ 24.450,13 |
"(NR)
Art. 3 º O art. 8º da Portaria DENATRAN nº 215, de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 1º .....
§ 2º A isenção de que trata o caput aplica-se somente aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 21 de outubro de 2019.
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Diretor
