Publicado no DOE - SP em 24 set 2019
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e na Resolução SF 87/2016 , de 09.11.2016, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/2011 , de 09.09.2011:
I - os códigos de receita 016-4, 018-8, 020-6 e 023-1 ao Anexo Único:
| " CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 016-4 | ITCMD doações - débitos inscritos na dívida ativa |
| 018-8 | ITCMD "causa mortis " - débitos inscritos na dívida ativa |
| 020-6 | ITCMD parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa |
| 023-1 | ITCMD parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa |
" (NR);
"Art. 7º-K. Até o dia 30.11.2019, o recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 016-4, 018-8, 020-6 e 023-1, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP." (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
