O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 3º do Decreto Municipal nº 1037/2017,

Resolve:

Art. 1º Revogar a partir de 12 de agosto de 2019, a Portaria nº 88/2013 que dispõe sobre o prazo de validade das consultas de parcelamento do solo e de análise de projetos para construção, reforma e ampliação.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal do Urbanismo, 13 de agosto de 2019.

Julio Mazza de Souza

Secretário Municipal do Urbanismo