O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

3. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de agosto de 2019, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON ANDRÉ MOURA,

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual