Publicado no DOU em 24 jul 2019
Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017 .
O Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/1997, de 12 de dezembro de 1997 , conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2019, em Brasília, DF,
Resolve:
Art. 1º Ficam os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina autorizados, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017 , a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , na forma do anexo único desta resolução.
Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para os Estados supracitados, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS NORMATIVOS, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017 .
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
WALDERY RODRIGUES JUNIOR
| ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| Lei | 7835/2016 | INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS FEFAL E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE MAIO DE 2016. | Art. 5º | 17.10.2016 | 01.07.2017 | |
| Decreto | 52.677/2017 | REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Art. 6º | 21.03.2017 | 01.07.2017 |
II - ESPÍRITO SANTO
| ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| Decreto | 3.998- R/2016 | Benefício aplicado sobre o cálculo do ICMS-ST, de forma a reduzir a MVA original nas operações internas com os produtos resultantes do abate de aves. | Anexo V do RICMS/ES (Item XXII, subitem 5, "b") | 01.08.2016 | 01.08.2016 | Anexo V do RICMS/ES foi revogado pela Lei nº 10.919/2018 e substituído pela Portaria 11-R, de 29.03.2019, posteriormente revogada pela Portaria 16-R, de 11.04.2019. |
| Lei | 10.568/2016 | Diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições dos produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3, 8704.9 e 8707.9, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações. | Art. 25, III | 27.07.2016 | 27.07.2016 | Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-L. |
III - PERNAMBUCO
| ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| Decreto | 19.114 (Alterações: Decreto nº 19.133/1996, Decreto nº 19.142/1996, Decreto nº 19.222/1996, Decreto nº 19.338/1996, Decreto nº 19.349/1996, Decreto nº 19.386/1996, Decreto nº 19.407/1996, Decreto nº 19.652/1997, Decreto nº 19.870/1997, Decreto nº 19.945/1997, Decreto nº 19.979/1997, Decreto nº 20.882/1998, Decreto nº 21.094/1998, Decreto nº 21.314/1999, Decreto nº 21.383/1999, Decreto nº 21.532/1999, Decreto nº 21.661/1999, Decreto nº 23.984/2002, Decreto nº 24.165/2002, Decreto nº 26.426/2004, Decreto nº 26.956/2004, Decreto nº 27.608/2005, Decreto nº 27.749/2005, Decreto 27.785/2005, Decreto 28.665/2005, Decreto nº 29.436/2006, Decreto nº 31.054/2007, Decreto nº 31.888/2008, Decreto nº 32.885/2008, Decreto nº 33.114/2009, Decreto nº 33.343/2009, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 39.611/2013, Decreto nº 42.526/2015 e Decreto nº 44.650/2017) | Ementa: Consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências. Assunto: isenção. | Art. 9º, II, IV e V e §§ 1º e 2º | 15.05.1996 | 15.05.1996 | |
| Lei | 11.739 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 38.285/2012) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, altera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Assunto: crédito presumido. | art. 1º e art. 2º | 31.12.1999 | 31.12.1999 | |
| Lei | 12.300 (Alterações: Lei nº 12.590/2004 e Lei nº 12.628/2004) | Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências. Assunto: dedução do imposto apurado. | art. 2º, I e §§ 1º e 5º | 19.12.2002 | 19.12.2002 | |
| Decreto | 25.233 (Alterações: Decreto nº 26.991/2004 e Decreto nº 30.211/2007) | Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, instituído pela Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002. Assunto: dedução do imposto apurado. | art. 2º e §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º | 19.02.2003 | 19.02.2003 |
IV - RIO GRANDE DO SUL
| ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| Decreto | Decreto 52.846, de 30.12.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores. | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X | 31.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| Decreto | Decreto 52.846, de 30.12.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas). | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX | 31.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| Decreto | Decreto 52.846, de 30.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente ao mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador. | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 31.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| Decreto | Decreto 52.950, de 21.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador. | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 22.03.2016 | 01.05.2016 | - |
| Decreto | Decreto 53.221, de 04.10.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador. | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 05.10.2016 | 01.10.2016 | - |
| Decreto | Decreto 38.137, de 26.01.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 27.01.1998 | 01.04.2002 | Retificado em 27.02.1998 |
| Decreto | Decreto 39.341, de 17.03.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 18.03.1999 | 01.04.2002 | - |
| Decreto | Decreto 40.457, de 16.11.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 17.11.2000 | 01.04.2002 | - |
| Decreto | Decreto 41.375, de 30.01.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice XXII | 31.01.2002 | 01.04.2002 | - |
| Decreto | Decreto 39.708, de 06.09.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 08.09.1999 | 01.01.2003 | - |
| Decreto | Decreto 40.457, de 16.11.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 17.11.2000 | 01.01.2003 | - |
| Decreto | Decreto 47.346, de 01.07.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX, e Apêndice XXXVI | 02.07.2010 | 01.07.2010 | - |
| Decreto | Decreto 52.446, de 01.07.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX, e Apêndice XXXVI | 02.07.2015 | 01.08.2015 | - |
| Decreto | Decreto 47.346, de 01.07.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos produzidos neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso L, e Apêndice XXXVII | 02.07.2010 | 01.07.2010 | - |
| Decreto | Decreto 49.138, de 23.05.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação de produtos de ferro e aço produzidos neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXI, e Apêndice XLI | 24.05.2012 | 24.05.2012 | - |
| Decreto | Decreto 52.446, de 01.07.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV, e Apêndice XXXVI | 02.07.2015 | 01.08.2015 | - |
V - SANTA CATARINA
| ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| Decreto | 3.087 | Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). | 28.04.2005 | 28.04.2005 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII, §§ 10 e 11 | |
| Decreto | 2.606 | Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). | 11.09.2009 | 01.09.2009 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10 | |
| Decreto | 6 | Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). | 03.01.2011 | 01.02.2011 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10, I | |
| Decreto | 2.772 | Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 25.11.2009 | 25.11.2009 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 13 | |
| Decreto | 272 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 01.06.2011 | 01.04.2011 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, IX | |
| Decreto | 2.004 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 11/02/2014 | 01/03/2014 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XI, "b" e "c" | |
| Decreto | 3.345 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 29.06.2010 | 29.06.2010 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14, I e II | |
| Decreto | 555 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 31.12.2015 | 01.01.2016 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27 | |
| Decreto | 757 | Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. | 24.06.2016 | 24.06.2016 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27, I | |
| Portaria | 90 | Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD. | 18.05.2010 | 18.05.2010 | ||
| Decreto | 2.004 | Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado | 11.02.2014 | 01.03.2014 | RICMS/SC-01, art. 104 |
