Publicado no DOE - SP em 20 jul 2019
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e na Resolução 87/2016, de 09.11.2016, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 841-2 e 868-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 09.09.2011:
"
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 841-2 | Multa por infração à legislação do trânsito (DER) |
| 868-0 | Gastos Gerais de Fabricação - GGF (Funap) |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
