O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado, no Estado da Paraíba, ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13154 DE 09/04/2024):

§ 1º Sujeitam-se às normas desta Lei:

I - instituições financeiras;

II - correspondentes bancários;

III - sociedades de arrendamento mercantil;

V - operadoras de cartão de crédito.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13154 DE 09/04/2024):

§ 2º Serão beneficiários desta Lei:

I - idosos;

II - aposentados e pensionistas.

Art. 2º Em caso de descumprimento, a instituição financeira será multada no valor de 390 (trezentas e noventa) UFR-PB - Unidade Fiscal de Referência no Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A reincidência na infração, ocorrendo dentro do mesmo ano fiscal, resultará na cassação da inscrição estadual da instituição financeira.

(Redação dada pela Lei Nº 13154 DE 09/04/2024):

Art. 3º Fica vedada a realização de publicidade em qualquer mídia (impressa, eletrônica e digital), na qual não conste a advertência aos consumidores de empréstimo e cartão de crédito consignado, quanto ao risco do superendividamento decorrente do consumo de crédito.

Parágrafo único. A publicidade deverá conter abordagem de forma clara, precisa e ostensiva sobre comprometimento da renda, a impossibilidade de desvincular as despesas da conta benefício, o limite de crédito e a utilização consciente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 13154 DE 09/04/2024).

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de junho de 2019.

ADRIANO GALDINO

Presidente