Portaria SUFIS Nº 47 DE 28/05/2019 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 29 mai 2019

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo Ix do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020 , de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

124	Alnutri Alimentos Ltda	07.7./-*
125	vMI Sistemas de Segurança Ltda	05.2./-*
126	Decminas Distribuição e Logística SA	07.3./-*
127	Decminas Distribuição e Logística SA	07.3./-*
128	Nova Biomedical Diagnósticos Médicos e Biotecnologia Ltda	18.2./-*
129	Novo Milênio Têxtil Ltda	03.3./-*
130	Terra Têxtil Ltda	05.6./-*

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 28 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização