Publicado no DOE - MG em 28 mai 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 811 , de 29 de janeiro de 2019, fica acrescido do item 3, com a seguinte redação:
"
| 3 | FERRAMENTARIA E PROTOTIPO SOLUÇÃO LTDA. | 067.275424.00-03 | 01.06.2019 | 31.12.2019 |
"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2019.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
