O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no uso das suas respectivas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 , na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 , na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 ,

Resolvem:

Art. 1º O anexo III da Instrução Normativa Conjunta INC nº 2, de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO III: Data de início do cumprimento das exigências constantes na presente Instrução Normativa Conjunta e seus anexos para diferentes grupos de cadeias produtivas.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

WILLIAM DIB

Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ANEXO