Publicado no DOE - MG em 15 mar 2019
Altera a Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.".
Art. 2º O art. 1º da Portaria SRE nº 165, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, é o disposto no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/apuracao_estoque/).".
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
FERNANDO EDUARDO BASTOS DE MELO
Subsecretário da Receita Estadual em exercício
