O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os seguintes dispositivos da Lei, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 102. .....

IX - áreas de mezanino localizadas em shopping centers.

.....

§ 3º O elemento citado no inciso IX do caput não pode ser superior a 50% da área do piso inferior.

Brasília, 1º de fevereiro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente