Publicado no DOE - SC em 24 jan 2019
Altera a Lei nº 15.974, de 2013, que "Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir as salas de cinema entre os estabelecimentos obrigados a disseminar o serviço.
(Revogado pela Lei Nº 18322 DE 05/01/2022):
O Governador do Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o inciso IX no art. 1º da Lei nº 15.974 , de 14 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....
.....
IX - salas de cinema, com divulgação realizada, preferencialmente, por meio audiovisual na tela, antes do início de cada sessão, e por meio de afixação de cartaz em local de fácil visualização e de grande circulação." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Douglas Borba
Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior
Adriano Grams
