Publicado no DOM - Vitória em 26 dez 2018
Revoga os arts. 171 e 172 do Decreto nº 11.975 , de 29 de junho de 2004, alterados pelo Decreto nº 17.409, de 20 de junho de 2018.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e Art. 209 da Lei nº 6.080 , de 29 de dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os Arts. 171 e 172 do Decreto nº 11.795, de 29 de junho de 2004, alterado pelo Decreto nº 17.409, de 20 de junho de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2018.
Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal
Luiz Paulo de Figueiredo
Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana
